LEIS
Lei Ordinária 183_1965 – Criação do SAMAE
Lei Ordinária 1970_1994 – Alteração da Lei Ordinária 183_1965
Lei Ordinária 2298_1998 – Firmar Convênios
Lei Ordinária 3988_2016 – Inscrição em Dívida Ativa dos Créditos
Lei Ordinária 3989_2016 – Cobrança de Créditos Vencidos
Lei Ordinária 4548_2023 – Alteração da Lei Ordinária 3989_2016
Lei Ordinária 4582_2023 – Confere Poderes ao Advogado para Autenticar Cópias
Lei Complementar 34_1994 – Código Tributário do Município
Lei Complementar 72_1999 - Alteração da Lei Complementar 034_1994
Lei Complementar 143_2009 – Plano de Cargos e Carreiras do Município de Brusque
Lei Complementar 147_2009 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Lei Complementar 322_2020 – Estrutura Administrativa
Lei Complementar 405_2024 – Plano de Cargos e Carreiras do SAMAE
DECRETOS
Decreto 5792_2007 – Regulamento do SAMAE
NORMATIVAS
Resolução Normativa 001_2013 – AGIR
Instrução Normativa 001_2022 – Procedimentos CJDI
Instrução Normativa 007_2023 – Convenios e sua Exclusão da Base de Dados de Dívidas
Instrução Normativa 008_2023 – Troca de Titularidade (sucessão legal em caso de falecimento)
Instrução Normativa 001_2023 – PROCON (procedimento para registro de reclamações administrativas)
Instrução Normativa 012_2023 – Parcelamento dos Débitos – Altera IN 001_2022
Instrução Normativa 004_2024 – Novo Padrão de Ligação de água
